Primeira discussão
1 – PL 79/2021 – Projeto de Lei – Autor: – Marquinhos Ferreira (PT)
Institui serviço de guincho, apreensão, remoção, retenção, guarda e deposito de veículos, automotores envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de trânsito no município de Catanduva.
2 – PL 80/2021 – Projeto de Lei – Autor: – Marquinhos Ferreira (PT)
Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em shopping centers, supermercados, lojas de departamentos, galerias, hospitais, funerárias e no caso de agências bancárias, pelo período de duas horas.
3 – PL 87/2021 – Projeto de Lei – Autor: – Marquinhos Ferreira (PT)
Dispõe sobre a anistia total do banco de horas negativo dos servidores e empregados públicos do município de Catanduva, impossibilitados de exercerem suas atividades laborativas regulares, durante o período de vigência do estado de calamidade pública relacionado à emergência de saúde pública de importância internacional (Pandemia) causada pelo Coronavírus (Covid-19), em razão das medidas de prevenção e enfrentamento da pandemia determinadas pelo estado de São Paulo.
Segunda Discussão
4 – PL 85/2021 – Projeto de Lei – Alexandre de Jesus Martin Bellê (Cidadania)
Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com Insuficiência Renal Crônica como pessoas com deficiência para todos os fins de direito em Catanduva.
O PL 85/2021 especifica que o doente renal crônico terá o mesmo tratamento e os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência, em especial nas áreas da saúde, educação, transporte, mercado de trabalho, lazer, esporte e assistência social.
5 – PL 95/2021 – Projeto de Lei – César Patrick (Republicanos)
O projeto trata sobre a implementação da Central de Informação da Covid-19, nos casos de edição de decretos e outras normas emergenciais relacionadas à pandemia da covid-19, visando esclarecer a população de Catanduva sobre dúvidas de interpretação das referidas normas.
Discussão Única
6 – Discussão e votação do Processo nº 004619.989.18-9, e seus anexos, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente à Prestação de Contas dos Órgãos de Governo deste Município, do Exercício Financeiro de 2018.
